Comissões creditadas no cartão alimentação. Fraude.

Estando evidenciado nos autos que as comissões pela venda de cartões de crédito eram creditadas no cartão de alimentação, por força do caráter nitidamente contraprestativo da parcela, deve integralizar o salário para todos os fins legais.

Recurso de embargos. Responsabilidade do HSBC. Sucessão do Banco Bamerindus. Solidariedade ou subsidiariedade. Obrigações trabalhistas da BASTEC.

A responsabilidade atribuída ao sucessor pelos arts. 10 e 448 da CLT visa, nos seus exatos termos, resguardar os direitos dos empregados da empresa sucedida, o que não é o caso, na medida em que o reclamante prestou serviços exclusivamente à Bastec.

Descontos indevidos. De acordo com o art. 462 do Texto Consolidado, é vedado ao empregador qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo

Este dano, todavia, deve corresponder àquele causa por dolo ou culpa grave, devidamente comprovada. Nada obstante, se as convenções coletivas acordadas entre as categorias profissional e econômica, prevêem a possibilidade de descontos relativos a danos decorrentes de acidente de trânsito, quando comprovada a culpa por laudo pericial oficial, no qual deve conter, inclusive, avaliação das condições mecânicas do veículo, o desconto somente poderá ser efetivado se preenchidos os requisitos previstos na cláusula normativa.

Recurso de revista. Empresa de transporte de valores. Disparos de arma de fogo pela equipe. Justa causa.

Agravo de instrumento. Dano moral. Constrangimento. Ambiente e condições de trabalho. Desprovimento.

Justiça do trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários.

Assistência sindical. Alcance. O sindicato que assiste o reclamante foi condenado a indenizar o próprio reclamante e a reclamada, sob o fundamento de que não prestou a contento a "assistência a que se propôs".

Adicional de insalubridade em grau máximo. Trabalho em baixas temperaturas.

Vínculo Empregatício. Inexistindo Comprovação dos Elementos Formadores da Relação de Emprego

Recurso de embargos. Configuração do grupo econômico. Violação do art. 896 da CLT não caracterizada.

Consoante dispõe o artigo 2º, § 2º, da CLT, a configuração do grupo econômico pressupõe, entre outros requisitos, a constituição, pelas empresas envolvidas, de grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

Execução fiscal de dívida ativa. Validade de petição inicial e certidões de dívida ativa reproduzidas eletronicamente.

Legitimidade da petição inicial e certidões de dívida ativa.

Agravo de instrumento. Endereçamento errôneo do recurso de revista. Princípio da instrumentalidade das formas.

Justiça gratuita. Honorários periciais. Artigo 790-B da CLT. LEI nº 1.060/50.

Prescrição rurícola. Extinção do Contrato de Trabalho anterior à Emenda Constitucional nº 28/2000

Destituição do cargo de confiança e posterior dispensa sem justa causa, após discussão entre autor e colega de trabalho. Não-configuração.

Labor em dois turnos de trabalho, abrangendo horário diurno e noturno.

Jornada de 6 horas.

Suspensão e extinção do processo de execução segundo a vigente sistemática processual civil brasileira

Parecer da colunista Gisele Leite.

Município de Mogi Guaçu. Vício no concurso público. Critério de atribuição de pontos.

Tempo de residência.

Questões Práticas de Direito Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões Práticas de Direito Penal, extraídas das provas da OAB do Estado de São Paulo

Direito Imobiliário - Matéria Constitucional - Histórico

Euclides Lopes - Advogado OAB/RJ 71.432 - Especialista em Direito Imobiliário e Arbitragem